Em Compromisso com os Profissionais de Saúde, o Prefeito de Caiçara do Norte Amarildo Elias De Morais Filho, sancionou a LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA No 174/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a operacionalização do Incentivo financeiro adicional, na forma de abono salarial,
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano.”
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