Caiçara do Norte: MPRN recomenda medidas para adequar gastos com folha
Entre as medidas recomendadas, a Prefeitura deve realizar um estudo que contenha todo o levantamento acerca de cargos existentes e dos gastos com folha de pagamento
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caiçara do Norte uma série de medidas com o intuito de adequar as contas públicas às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município foi um dos 75 notificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por estar acima do limite legal de gastos com pessoal.
Segundo a legislação vigente, as Prefeituras não podem exceder o limite de 60% da sua receita líquida em gastos com a folha salarial. Deste limite, apenas 54% pode ser destinado às despesas com a esfera executiva. A partir do momento em que os gastos cheguem a 51,3%, o ente já não deve adicionar novas despesas, como criação de cargos e aumentos salariais. Caso o ente não esteja regularizado de acordo com esses limites, sofrerá sanções administrativas e poderá ser processado por improbidade administrativa.
Segundo a legislação vigente, as Prefeituras não podem exceder o limite de 60% da sua receita líquida em gastos com a folha salarial. Deste limite, apenas 54% pode ser destinado às despesas com a esfera executiva. A partir do momento em que os gastos cheguem a 51,3%, o ente já não deve adicionar novas despesas, como criação de cargos e aumentos salariais. Caso o ente não esteja regularizado de acordo com esses limites, sofrerá sanções administrativas e poderá ser processado por improbidade administrativa.
De acordo com a notificação do TCE, o município excede em mais de R$ 1 milhão o limite de despesas com pessoal. Diante deste panorama o MPRN recomenda que o prefeito de Caiçara do Norte não aumente suas despesas com pessoal, rescinda os contratos temporários e exonere os cargos comissionados.
Além disso, a Prefeitura deverá promover um estudo, em até 90 dias, a fim de verificar quais são os cargos efetivos que precisam ser criados e preenchidos, assim como os efetivos e comissionados que precisam ser extintos. Após realizado o estudo, deve ser elaborado em 30 dias um projeto de lei que crie os cargos efetivos necessários e 90 dias após isso para dar início ao novo concurso público.
A recomendação estima o prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe as medidas adotadas.
A recomendação estima o prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe as medidas adotadas.
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